RESOLUÇÃO ARIS-ZM Nº 140/2024

Dispõe sobre o estabelecimento de critérios para a aplicação da Tarifa Social e Ligação Social pelos prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário regulados pela Agência Reguladora ARIS-ZM.

1. Condições para enquadramento:

a. Pertencer à Categoria Residencial.
b. Estar inscrita no CadÚnico ou possuir documento oficial que ateste a situação vulnerável da família, desde que esse documento seja validado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) ou pelo órgão de assistência social do município.
c. A renda mensal per capita da família não poderá exceder os limites estabelecidos pelo CadÚnico para as famílias em condição de (i) Pobreza, no caso da Categoria Social Nível; ou (ii) Baixa Renda, no caso da Categoria Social Nível II.
a. No caso da Categoria Social Nível II, poderá ser beneficiário usuário que pertencer a uma família que tenha, entre seus membros, pessoa com deficiência ou idosa com 65 anos ou mais, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, e que receba, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742/1993, Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício equivalente que venha a sucedê-lo.
b. Uma unidade usuária por família registrada no CadÚnico.

• Aos beneficiários da Tarifa Social será concedido desconto mínimo de 50% sobre a tarifa residencial aplicável aos primeiros 15m³.

2. Suspensão do benefício:

• O benefício da Tarifa Social será suspenso quando:
a. O usuário não mais estiver inscrito no CadÚnico e não preencher os critérios de elegibilidade das Tarifas Sociais por pelo menos 3 meses.
b. O usuário cometer alguma das infrações elencadas no art. 12, II da Resolução. Neste caso, o prestador deverá notificar o usuário na fatura, por pelo menos 3 meses, dando oportunidade de regularização antes de retirá-lo do benefício.

3. Sobre a Ligação Social:
• Para efeitos de concessão do benefício da Ligação Social, serão aplicados os requisitos para enquadramento na Tarifa Social, inclusive o mesmo percentual de desconto (50%), que deverá ser aplicado em relação ao preço público da ligação vigente.

• O serviço de conexão de edificação ocupada por família de baixa renda à rede de esgotamento sanitário poderá gozar de gratuidade, ainda que os serviços sejam prestados mediante concessão, observado, quando couber, o reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.